Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Declaração de inaptidão. Descabimento. Concurso público. Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Desclassificação na fase de investigação social. Pretensão do autor à anulação do ato que consistiu em sua desclassificação do certame. Candidato que, conforme apurado em minudente investigação social, não possui conduta ilibada na vida pública e privada que recomende sua assunção a cargo junto à polícia militar. Circunstâncias verificadas que são incompatíveis com o exercício da função almejada. Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo combatido. Improcedência da ação que é derigor. Sentença mantida. Recurso não provido.