Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não mais tratado como verdade absoluta o princípio do «pacta sunt servanda, admissível intervenção judicial em caso de necessidade, restabelecendo a harmonia da avença, não se podendo cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.