Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3005.9300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Importando o quanto avençado, ônus ao consumidor ou fixação unilateral de encargos abusivos a este, forçosa intervenção judicial restabelecendo harmonia no contrato. Recurso parcialmente provido.

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