Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3005.9400

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

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