Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Contrato de adesão. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tratamento oncológico. Autor portador de Adenocarcinoma de Cólon. Necessidade de realização de «Pet Scan. Exclusão de cobertura. Conduta ilícita. Cláusula contratual inválida. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Agência Nacional de Saúde). Inadmissibilidade. Rol orientador que prevê a cobertura mínima obrigatória. Exames necessários ao diagnóstico e tratamento do paciente. Existência de prescrição médica. Entendimento jurisprudencial. Negativa ilegal de cobertura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal. Falta de comprovação acerca da rede credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.