Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho de relator, de indeferimento de pedido liminar formulado em «habeas corpus. Inadmissibilidade. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão que concede ou denega liminar em sede de «habeas corpus. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Reclamo incabível que pretende ver discutida matéria da impetração inicial. Observância de que a decisão decorre da livre convicção e prudente arbítrio do relator após exame da relevância dos argumentos e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Não conhecimento decretado.