Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Remédio constitucional que é, visando assegurar direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, o «habeas corpus não pode ser utilizado contra decisão de natureza cautelar dentro do processo de conhecimento, como na hipótese de apreensão de carteira de habilitação. Impetração não conhecida.