Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3006.3000

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito com alienação fiduciária. Necessidade de devolução das tarifas de serviço de promotoria de vendas e gravame não previstas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Possibilidade de cobrança de seguro de proteção financeira ante previsão contratual expressa. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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