Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Aumento do valor prêmio em razão da mudança de faixa etária (sessenta anos de idade). Inadmissibilidade. Cláusula contratual que deve observar as disposições contidas no Lei 9656/1998, art. 15. Aplicação, ademais, da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Ainda que a avença tenha sido firmada antes de sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária. Conduta abusiva e ilícita. Restituição de valores corretamente determinada, de forma simples. Cabimento. Sentença confirmada. Recurso da operadora de saúde não provido.