Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucessão. Herança. Dinheiro. Determinado pelo «de cujus por testamento público divisão igualitária de numerário deixado aos legatários, concordando todos estes, inexiste razão para obstar recebimento de juros e incidência de correção monetária, afastando-se a tese de que o fato do depósito manter-se em aplicação financeira não transfere direito ao recebimento dos mencionados juros por ter o testador deixado quantia exata. Decisão de indeferimento da atualização e remuneração do capital herdado reformada. Recurso provido.