Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Extratos bancários de FGTS. Pedido por meio de notificação que fixou prazo de dez dias para apresentação dos documentos. Ação ajuizada quinze dias após o recebimento daquele pedido. Prazo de dez dias que não é razoável segundo o entendimento desta Câmara, que fixa em trinta dias para tal. Inexistência, ademais, de comprovação de recolhimento das tarifas relativas à emissão de segunda via. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para se deferir mais 25 dias a contar da data do acórdão para o oferecimento da documentação pleiteada na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.