Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva na hipótese em que o agente mantém na residência de sua genitora, sem seu conhecimento, arma de fogo com sinais de identificação suprimidos, inadmissível a assertiva de atipicidade por ausência de lesividade à incolumidade pública, mormente se conclusivo o laudo pericial no sentido da aptidão do instrumento para realizar disparos, observado tratar-se de crime de perigo abstrato o que demonstra que o mero porte ou posse dos objetos descritos na legislação são suficientes para a caracterização do delito, consumando-se independentemente do seu efetivo uso, presumido que é o perigo. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.