Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Irmãs beneficiárias da pensão por morte de sua mãe, servidora pública. Falecimento de uma das irmãs objetivando, a sobrevivente, a reversão a si da parte que àquela cabia. Contribuição que é recolhida pelo servidor com vistas ao pagamento da integralidade do benefício, cuja restrição de reversão da quota-parte a esta ou aquela situação afronta o princípio da unicidade da pensão por morte, expressamente previsto no texto constitucional. Reversão de rigor, incidindo correção monetária a contar dos respectivos vencimentos, mais juros de mora. Recurso oficial e previdenciário não provido.