Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3007.1400

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Comprovado o inadimplemento, por um dos contratantes, do quanto avençado, afigurando-se indevida a ocupação do imóvel, não impugnado o valor do aluguel estipulado, não destoando em demasia do verificado na praxe forense, de rigor a ruptura da avença com a consequente reintegração de posse e indenização por lucros cessantes com a necessária correção monetária mais juros legais. Decisão lavrada em primeiro grau mantida. Recurso do vencido não provido.

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