Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Advogado. Ação de despejo. Acordo extrajudicial dotado dos requisitos de validade, não inquinado de vício de vontade, enquadrado na esfera de disponibilidade das partes, versando sobre direitos patrimoniais. Validade. Inexistência de participação de advogado. Irrelevância. Homologação judicial. Possibilidade. Negócio jurídico que atende a todos os trâmites legais. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.