Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Claro e preciso o pacto firmado entre as partes contratantes com respeito a reajuste a ser aplicado pela administradora em decorrência de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos), inadmissível a alegação de abusividade na estipulação, observado que pessoas em faixa etária mais avançada necessitam de maiores cuidados médicos, ampliando as despesas, devendo sobressair, daí, a imposição da manutenção do equilíbrio na relação negocial ajustada. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer para redução do valor do prêmio mantida. Recurso do segurado não provido.