Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contestação intempestiva. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o da autora.