Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Retirada de gravame sobre veículo - Decisão que determinou o envio de ofício ao Detran-SP para apuração da subsistência da restrição, a cargo do executado e sob pena de preclusão - Insurgência da exequente, que defende ter sido a matéria objeto de agravo anterior ( 2340936-57.2023.8.26.0000 ) - Acórdão que não tinha o condão de fixar a existência em julho de 2024 do gravame, mas afastar a afirmação do banco de sua inexistência naquela data somente com os documentos por ele carreados - Incidência da multa de R$ 5.000,00 que só será analisada na origem após a resposta ao ofício. ... ()
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