Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento. Magistrado que, constando indícios de litigância predatória, determinou ao autor diversas providências, dentre elas, a juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento. Descumprimento. Medida que está em consonância com as recomendações previstas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 e com os enunciados 4 e 5 e do Comunicado CG 424/2024. Inexistência de nulidade. Indeferimento da petição inicial acertado. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)