Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 506, DO STF - PARCIAL POSSIBILIDADE - CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 - POSSE DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) PARA CONSUMO PESSOAL EM QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS - APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA, NOS TERMOS DO ART. 45, II, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO