Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Ementa: RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Matéria assentada em incidente de resolução de demanda repetitiva que se aplica a servidores inativos, como no caso dos autos - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, acolhendo-se o pedido subsidiário de limitação do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo.