Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Inexigibilidade do pacto acolhida na origem, bem como a restituição dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Danos morais não configurados - Prova do depósito da quantia em conta, restando claro que não houve prejuízo aos ativos financeiros do autor - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Instituição financeira que também fora vítima do subterfúgio praticado por terceiro - Engano justificável da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, CDC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)