Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que extingue pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário em nome de «de cujus. Inadmissibilidade. Argumentação da descendente peticionária no sentido de que arcou com despesas de funeral. Irrelevância. Anuência dos demais herdeiros para atendimento do pedido de expedição do alvará. Necessidade. Desatendimento, por diversas vezes, à determinação judicial de carreamento aos autos da anuência dos irmãos. Ocorrência. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.