Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Cautela inominada. Depositados por instituto previdenciário, indevidamente, valores em conta bancária de servidor público falecido, não afetando pleito de restituição promovido por aquele, direitos de terceiros, forçoso o retorno das importâncias aos cofres públicos, dinheiro público, não devido aos herdeiros ou a terceiros de má-fé, mormente não se tratando de responsabilização da instituição bancária pela regularidade das verbas depositadas que lá permanecem em sua totalidade. Sentença de procedência do pedido de bloqueio e estorno mantida. Recurso da instituição financeira não provido.