Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.