Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de representarem proventos de aposentadoria destinando-se à cobertura de despesas alimentares. Impenhorabilidade decretada. Recurso provido.
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