Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conforme art. 1º, da Lei Complementar Federal 51/85 e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Autor com mais de 30 anos de contribuição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos.