Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Imposto cujo lançamento se opera de ofício de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte para o pagamento no início de cada ano, nos termos da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada a teor do CTN, art. 174. Hipótese em que a execução fiscal somente foi proposta quando ultrapassado o quinquênio legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.