Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Deixando demandante de mencionar na exordial, anterior existência de discussão em âmbito judicial, com referência ao contrato objeto da ação declaratória que ajuíza, preferindo nesta sede argumentação genérica de alegada cobrança indevida, levando a crer na inexistência da relação material, patente que se não é devedora, deve questionar os fatos em causa específica. Flagrante modificação da causa de pedir após citação do réu, sem sua anuência, circunstância vedada pela legislação de regência. Ação improcedente. Recurso não provido.