Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor de alunos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Não cabimento. Laudo pericial do IMESC desfavorável à aposentadoria e conclusivo pela readaptação para o exercício de outra função. Autor que na época da elaboração do laudo pelo IMESC já se encontrava em função readaptado. Impossibilidade para o desempenho de funções, ainda que em readaptação. Autor que deve permanecer afastado no gozo de licença-saúde até que ressurjam condições clínicas para retomar o cotidiano. Ressalva para aferição dos quesitos para aposentação por invalidez. Recurso da Fazenda Paulista e da SPPREV e reexame necessário providos, com determinação.