Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0752.0000.8500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo feneratício. Possibilidade de capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, nos pactos efetuados após 31 de março de 2000. Inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, ausente demonstração a respeito. Admissibilidade da cobrança por inserção de gravame celebrada a avença na vigência da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Cobrança por serviços de terceiros à época admitida, e expressamente prevista no contrato. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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