Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo (Lei 1060/1950, art. 6º) inclusive por pessoa jurídica. Deferimento ou não que está relacionado com sua situação econômica e não com a finalidade da empresa ou qualificação. Inadmissibilidade de concessão sob o simples fundamento de inatividade e submissão a inúmeros processos sem, entretanto, apresentação de balancete e declaração de rendas. Hipótese concreta de perda do objeto do pedido ante o recolhimento do quanto devido- Recurso não provido.