Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra aplicação de juros superiores à Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei Estadual 13918/09. Matéria que não demanda dilação probatória. Inconstitucionalidade da fixação pelo Estado da taxa de juros moratórios superiores à fixada pela União Federal. Decisão de acolhimento da exceção mantida. Recurso fazendário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote