Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Proferida sentença condenatória confirmando bloqueio de bens do acusado, inadmissível o levantamento da constrição de valores sob o argumento de necessitar custear tratamento médico, disponível que é, a todo e qualquer cidadão, o Sistema Único de Saúde, anotado que querendo demonstrar honestidade de propósitos caberia dirigir-se ao Ministério Público para negociar os termos da quitação ao menos parcial do débito abrindo horizonte para liberação de patrimônio indisponibilizado. Decisão de indeferimento do desbloqueio mantida. Recurso não provido.