Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Readaptada funcionária em decorrência de problemas médicos, em conformidade com estipulação do estatuto dos servidores ao qual submetida, adotadas pela municipalidade todas as medidas cabíveis a fim de lhe atribuir funções compatíveis com suas limitações com realização de perícias médicas periódicas, tudo de acordo com sua própria concordância, inadmissível suas alegações de ocorrência de desvio de função, com reflexos em seus vencimentos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.