Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgada procedente a medida, determinado a instituição bancária apresentação de contrato de conta-corrente, eventual descumprimento do determinado sujeitará o banco à sanção prevista na legislação de regência (presunção da veracidade do quanto contra si alegado), em sede da ação própria que eventualmente vier a ser promovida, não admitida a busca e apreensão posto que não prevista no decidido. Recurso do banco provido.