Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fazendo o contratante dos serviços jus ao denominado «kit de luz, destinado a pessoas de baixa renda, afastada alegada inviabilidade técnica para implementação do serviço, forçoso arque a empresa energética com os custos da instalação (poste e caixa de força), não admitida diferenciação de tratamento entre consumidores que se encontrem na mesma situação jurídica, implicando ofensa ao princípio da isonomia. Recurso da empresa não provido.