Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0752.0001.5400

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento e rastreamento de veículos. Ocorrência de furto de caminhão e guindaste. Não garantindo a avença o sucesso na recuperação do bem objeto do contrato, conforme estipulado contratualmente, inexiste responsabilidade para ressarcimento, observado que a finalidade do serviço não é de seguro, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado tendo o contratado de empregar atenção, cuidado, diligência e toda técnica de que disponha na busca do mencionado bem. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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