Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Fornecimento de fármacos para tratamento de diabetes insulino dependente. Dever do Estado garantir a saúde da população. Ação julgada sem resolução do mérito. Em apelação pedido de tutela antecipada e prosseguimento do feito. Nova apelação. Decisão mantida nos termos da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.