Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Admitido o depósito de valores tidos como incontroversos nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a consignação não tem o efeito de elidir a mora contratual quando não forem verossímeis as alegações do consumidor. Recurso parcialmente provido.