Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Pagamento. Eventual incerteza do termo pode causar demasiada insegurança aos credores, protelando demasiadamente o início da quitação, em seu prejuízo, o mesmo ocorrendo em caso de interposição de recursos, com possibilidade de acesso às instâncias superiores, podendo não ser dotados, via de regra, de efeito suspensivo. Necessidade de adoção da data da homologação judicial como termo inicial da contagem. Recurso não provido neste aspecto.