Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Deixando executado de desvencilhar-se do ônus a ele imputado, inadmissível reconhecer a necessidade de impenhorabilidade de valores, simplesmente por alegar cuidar-se de verba oriunda de pró-labore, não merecendo, a chamada poupança integrada ou vinculada à conta-corrente a proteção legal da não constrição, instituto reservado aos casos de contas que possuem fim único de poupar. Recurso não provido.