Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. 418/14 do Município de Borebi, criando cargos na administração. Insurgência do prefeito, em agravo regimental, contra liminar de suspensão de vigência do dispositivo atacado, sob alegação de inexistência de prejuízo financeiro e presença de risco de colapso na prestação dos serviços. Inadmissibilidade dos argumentos levantados, demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da medida assinada. Necessidade de ampla discussão após a vinda das informações requisitadas bem como manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. Manutenção do decidido de rigor. Recurso não provido.