Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo de quinquênio e sexta parte. Base de cálculo sobre vencimentos integrais. Lei 11960/2009 que não permanece vigente com relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, mantidos válidos precatórios expedidos ou pagos até 25.3.15, exceção dos casos de declaração de inconstitucionalidade encerrando juízo de exclusão da norma. Hipótese concreta em análise em que a modulação não gera efeitos inexistindo expedição de precatório. Recurso provido.