Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios não superior à média do mercado. Possibilidade de capitalização de juros em prazo inferior a um ano ante prévia previsão contratual posterior à vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.