Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. IPVA. Ação proposta contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica. Descabimento. Inadmissibilidade da emenda para correção da cédula da dívida ativa (CDA) para correção do polo passivo, eis que não mais existia a empresa à época da inscrição da obrigação tributária. Extinção do processo «ex officio. Possibilidade. Artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso da Fazenda não provido.