Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Existência de aditamento à avença prorrogando o prazo. Novo descumprimento por parte do empreendedor. Inadimplência incontroversa. Presunção de prejuízos ao adquirente. Irrelevância da finalidade do negócio firmado. Necessidade de indenização por lucros cessantes e por dano morais. Decisão mantida. Recurso do empreendedor não provido.