Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Reiteração. Deixando o peticionário de fornecer qualquer argumento inédito ou prova nova, não trazendo aos autos elemento de convicção que possa evidenciar fragilidade probatória da autoria, realizando à sua maneira segunda avaliação dos fatos e da prova, inadmissível o deferimento do pedido revisional, que não se presta a funcionar como uma segunda apelação, posto que ação de caráter constitutivo e complementar tendo por finalidade corrigir erros de fato ou de direito ocorridos no processo findo, com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida.