Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Fundamento de erro de fato. CPC, art. 485, IX. Decisão que analisou os fatos e fundamentou os pontos. Ausência de valorização equivocada da prova. Posicionamento jurídico da Câmara que não pode ser rescindido. Rescisória improcedente.
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