Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ruptura da avença por parte da operadora de saúde, de forma unilateral, sem prévia notificação do beneficiário. Existência de comprovação da regular quitação das parcelas do plano pelo contratante, inexistindo, entretanto, informes da remessa dos boletos tidos como inadimplidos, pela operadora. Abusividade do direito de rescisão, ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, impondo privação de assistência médica durante situação de enfermidade do contratante. Necessidade de restabelecimento da prestação dos serviços e indenização pelo dano provocado de rigor. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da empresa de saúde não provido.